Termos de uso
VIACOLORWEB EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 20.992.636/0001-74, com sede na Rodovia RS-118, nº 7460, Bairro Vila Elsa, CEP 94.425-500, Viamão RS, doravante denominada proprietária do website www.viacolor.com.br, por este instrumento e na melhor forma de direito, estabelece as regras e condições a serem observadas pelo USUÁRIO, que uma vez que tenha manifestado o seu aceite no campo delimitado, terá celebrado o presente instrumento de prestação de serviços e outras avenças, nos termos das cláusulas a seguir, manifestado ciência e anuência acerca das condições e regras abaixo dispostas:
ACESSO AOS SERVIÇOS DISPONÍVEIS NO SITE
1. Mediante o aceite no campo próprio, o USUÁRIO adere aos termos do presente instrumento e confirma as informações prestadas no seu cadastro pessoal, podendo fazer uso dos SERVIÇOS disponibilizados pelo SITE.
2. O SITE disponibilizará uma conta por CPF e/ou CNPJ por meio da criação de um USUÁRIO.
3. Todas as informações prestadas pelo USUÁRIO serão sigilosas e não serão repassadas a terceiros, sendo necessárias exclusivamente para a correta prestação do serviço objeto do presente contrato.
4. O presente contrato vigorará por tempo indeterminado ou durante o período em que o SITE disponibilizar seus serviços online.
OBJETO
5. Constitui o objeto do presente instrumento a prestação de serviços de impressão de fotografias e de processamento de arquivos digitais, bem como a disponibilização de espaço para o arquivamento de imagens, fotos ou textos em formato digital, em ambiente específico e determinado, acessível via internet, para exibição ao USUÁRIO e pessoas por este autorizadas.
6. O cliente receberá, ao final da prestação de serviços o Foto Livro acompanhado do seu respectivo arquivo digital, ao qual deverá ser acessado através do link disponibilizado para baixar o arquivo.
7. O SITE destina-se a pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras, submetendo-se à legislação brasileira e autorizando expressamente que suas imagens possam ser armazenadas e processadas no Brasil.
UPLOAD E ARQUIVAMENTO DE IMAGENS NA ÁREA DO USUÁRIO
7. O USUÁRIO encaminhará as imagens ao SITE por meio digital (upload), as quais depois de recebidas serão arquivadas no SITE e se tornarão serviços personalizados físicos e digitais.
8. A qualidade de apresentação das imagens no SITE e nas impressões é de responsabilidade do USUÁRIO e dependerá da resolução e qualidade dos arquivos enviados pelo USUÁRIO.
9. Cabe ao USUÁRIO o armazenamento das imagens, bem como a manutenção de cópias de segurança de todos os arquivos enviados ao SITE.
10. O SITE compromete-se a manter cópia das imagens disponibilizadas pelo USUÁRIO pelo período da prestação do serviço contratado, e uma vez finalizado o serviço, por mais 90 (noventa) dias, ao cabo dos quais os arquivos serão eliminados.
11. O USUÁRIO fica responsável pela manutenção de cópia de seus arquivos.
RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
12. O USUÁRIO é responsável pelas informações prestadas no cadastro.
13. Qualquer tentativa de criar falsa identidade, idade, endereço eletrônico ou demais dados, será considerada como infração à lei e aos termos do presente instrumento, ensejando sua imediata e automática rescisão, sem que o SITE, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço sejam responsáveis por qualquer indenização ao USUÁRIO ou a terceiros a quem esse venha a prejudicar em virtude das falsas informações prestadas.
14. Se constatada a prática de qualquer uma das infrações antes descritas, o USUÁRIO será sumariamente bloqueado, sendo suas imagens retidas do SITE, bem como sendo encaminhado notícia desta prática à autoridade policial.
15. O USUÁRIO obriga-se a:
16. Utilizar imagens de sua autoria ou sobre as quais possua legítimo direito de uso, isentando o SITE, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço de qualquer responsabilidade a este respeito;
17. Não se utilizar do SITE para arquivamento e revelação de IMAGENS para propósitos ilícitos, ilegais ou que infrinjam direito ou propriedade intelectual de terceiros;
18. Não se utilizar do SITE para arquivamento e revelação de IMAGENS de terceiros que não lhe tenham dado expressa autorização para tanto;
19. Não se utilizar do SITE para arquivamento e revelação de IMAGENS cujo conteúdo possa ser considerado ofensivo, pornográfico, obsceno, ameaçador ou que contenha qualquer material que possa gerar ação indenizatória no âmbito do direito civil ou que possa vir a ser considerado crime ou contravenção penal, ainda que em tese;
20. Indenizar o SITE e seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço por qualquer prejuízo que venham a sofrer em decorrência do descumprimento ou cumprimento irregular ou parcial do presente instrumento ou por qualquer condenação, seja na esfera administrativa ou judicial, que venha a sofrer em decorrência da irregular ou ilícita utilização dos serviços disponibilizados (responsabilizando-se também pelas custas e honorários advocatícios que venham a ser despendidos na defesa de seus interesses), qualquer que seja a sua natureza, responsabilizando-se, ainda a indenizar o SITE ou terceiros por danos decorrentes da utilização dos serviços em desacordo com os termos deste instrumento;
21. Manter atualizados os seus dados cadastrais, sob pena de serem removidos da base de dados do SITE todos os arquivos constantes na sua área do usuário caso haja impossibilidade de comunicação por mais de 30 (trinta) dias a contar do envio de correspondência ao correio eletrônico informado no cadastro preenchido.
22. Imagens indevidas constatadas pelo SITE ou autoridade competente serão sumariamente removidas.
23. O USUÁRIO menor de dezoito anos declara que está assistido por seu(s) pai(s) ou representante(s) legal(is), o(s) qual(is) se obriga(m) por qualquer prejuízo causado ao SITE.
24. Caso sejam apuradas falsidades nas declarações prestadas, o SITE reserva-se o direito de considerar automaticamente rescindido o presente instrumento, sem prejuízo de eventual indenização devida pelo USUÁRIO em virtude dos prejuízos sofridos, podendo ainda o SITE, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço, a seu exclusivo critério, noticiar as autoridades competentes do ocorrido e colaborar de todas as formas, inclusive com a revelação do conteúdo da área do USUÁRIO, para apuração de danos ou delitos praticados.
SEGURANÇA E PRIVACIDADE
19. O SITE aplicará seus esforços na manutenção do seu sistema disponível na internet para que terceiros não autorizados pelo próprio USUÁRIO não tenham acesso à área do usuário, e para tanto serão disponibilizadas ao USUÁRIO uma série de medidas de segurança, como o cadastro de uma senha pessoal para o uso da plataforma.
20. A senha é pessoal, intransferível e de responsabilidade do USUÁRIO.
21. O SITE não se responsabiliza pelo uso de sua plataforma mediante o fornecimento de senha pelo USUÁRIO a terceiros.
22. As informações prestadas pelo USUÁRIO no cadastro serão utilizadas apenas para os fins do presente
23. A título de suporte, manutenção ou segurança, o SITE, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço farão verificações periódicas nos conteúdos de todas as áreas do usuário e de todos os seus usuários, de modo que a base de dados e as imagens armazenadas serão periodicamente analisadas.
24. O USUÁRIO autoriza expressamente o SITE, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço a ter acesso ao conteúdo de sua área do usuário para fins da verificação mencionada no item anterior.
25. O USUÁRIO concorda que se o SITE, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço, por ocasião das referidas verificações periódicas, encontrar imagens ou arquivos cujo conteúdo seja, a seu exclusivo critério, ofensivo às regras estatuídas neste contrato, poderá excluir os referidos arquivos de sua base de dados, rescindir o presente instrumento sem que seja devido ao USUÁRIO qualquer tipo de indenização, e noticiar imediatamente a autoridade
26. O USUÁRIO autoriza o SITE, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço o acesso às imagens e arquivos contidos na sua conta toda vez que ele ou terceiros por ele autorizados solicitarem a impressão de
27. O USUÁRIO compromete-se a comunicar imediatamente ao SITE qualquer falha ou possibilidade de quebra de segurança do SITE que venha a tomar
RESCISÃO
28. O presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, independentemente de comunicação, eletrônica, verbal ou escrita, sem que assista à parte culpada qualquer direito à reclamação ou indenização, nos seguintes casos:
29. Por comprovada inadimplência das cláusulas e condições estipuladas no presente instrumento, sem prejuízo de eventual indenização devida à parte inocente;
30. Em caso de falência do SITE;
31. Pela inobservância do USUÁRIO às obrigações por si assumidas, devidamente destacadas no presente
32. Em caso de rescisão imotivada, a parte deverá comunicar a sua intenção com antecedência de 30 (trinta) dias, por meio de comunicação escrita realizável por via eletrônica, formulada mediante e-mail para o endereço eletrônico cadastrado pelo USUÁRIO ou por acesso ao
33. Decorrido o prazo de aviso prévio da rescisão, a ÁREA DO USUÁRIO e consequentemente todas as IMAGENS e ARQUIVOS a ela associados serão definitivamente removidas, sem qualquer responsabilidade pelo SITE e sem qualquer direito em relação ao USUÁRIO.
REMUNERAÇÃO
31. Os PRODUTOS e SERVIÇOS disponíveis ao USUÁRIO, tais como impressão de imagens, taxas de manuseio e entrega, serão cobrados pelo SITE e poderão sofrer reajustes a qualquer momento, independentemente de prévio.
32. Os produtos enviados ao cliente serão faturados de acordo com sua natureza, respeitando a legislação tributária.
33. O cliente poderá receber mais de uma nota fiscal de acordo com a natureza de cada produto.
34. Fica a cargo do USUÁRIO o pagamento das taxas de processamento, nos seguintes termos:
35. Parcelamento no cartão de crédito em uma (1) vez, 2,20% sobre o valor total da compra;
36. Parcelamento no cartão de crédito de duas (2) a seis (6) vezes, 2,5% sobre o valor total da compra;
37. Taxa de pagamento por boleto de R$1,85 por documento;
38. Taxa de split por venda de 10%.
DIREITOS AUTORAIS
33. O SITE, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço são titulares de todas as informações, documentos, imagens e materiais contidos no SITE, com exceção das IMAGENS dos USUÁRIOS.
34. O nome, a marca, o logotipo e a logomarca utilizados no SITE são de propriedade exclusiva deste e/ou dos seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço.
35. O presente instrumento não confere ao USUÁRIO qualquer direito, direto ou indireto, sobre informações, documentos, imagens, materiais, nome, marca, logotipo e logomarca pertencentes ao SITE, sendo vedada qualquer forma de utilização, exploração, reprodução, cessão, locação ou sublocação, veiculação da marca, leiaute, logo, imagens, fotografias, animações, vídeos, áudios, músicas, textos e outros, sem a autorização prévia e expressa do
36. O USUÁRIO fica expressamente ciente que a(s) entrega(s) do(s) produto(s) físico(s) adquirido(s) no SITE será (ão) realizada(s) por empresa(s) terceira(s), sem qualquer vinculação com o SITE, sendo a escolha exclusiva pelo próprio USUÁRIO no momento da contratação/compra. O SITE fica totalmente isento de qualquer responsabilidade por problemas de qualquer espécie causados por este(s) terceiro(s) transportador (es).
ALTERAÇÕES
37. O SITE poderá suspender suas atividades, limitar o uso de seus serviços ou rescindir o presente instrumento com o USUÁRIO, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por meio de comunicação escrita realizável por via eletrônica, mediante e-mail para o endereço eletrônico do USUÁRIO ou através do acesso ao SITE.
38. O SITE reserva-se o direito de, a qualquer momento, alterar o disposto neste instrumento, comprometendo-se a comunicar por escrito tal alteração por meio de e-mail enviado ao endereço eletrônico constante do cadastro do USUÁRIO, concedendo ao USUÁRIO prazo de cinco dias úteis para aceitar ou rejeitar as alterações formuladas.
39. Concordando o USUÁRIO com as informações, o contrato terá prosseguimento normal, com as alterações nele incluídas.
40. Caso o USUÁRIO não concorde expressamente com as alterações propostas ou as rejeite expressamente, a comunicação enviada valerá como notificação da rescisão contratual, vigorando o contrato inicialmente firmado por mais trinta dias, após os quais a base de dados do USUÁRIO será
PROTEÇÃO DE DADOS
41. O SITE, por si e por seus colaboradores, obriga-se a atuar no presente Contrato em conformidade com a Legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores e fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei 13.709/2018, além das demais normas e políticas de proteção de dados de cada país onde houver qualquer tipo de tratamento dos dados dos clientes, o que inclui os dados dos clientes desta.
42. No manuseio dos dados o SITE deverá:
43. Tratar os dados pessoais a que tiver acesso apenas de acordo com a finalidade do SITE e em conformidade com estas cláusulas, e que, na eventualidade, de não mais poder cumprir estas obrigações, por qualquer razão, concorda em informar de modo formal este fato imediatamente ao USUÁRIO, que terá o direito de rescindir o contrato sem qualquer ônus, multa ou encargo.
44. Manter e utilizar medidas de segurança administrativas, técnicas e físicas apropriadas e suficientes para proteger a confidencialidade e integridade de todos os dados pessoais mantidos ou consultados/transmitidos eletronicamente, para garantir a proteção desses dados contra acesso não autorizado, destruição, uso, modificação, divulgação ou perda acidental ou indevida.
45. Acessar os dados dentro de seu escopo e na medida abrangida por sua permissão de acesso (autorização) e que os dados pessoais não podem ser lidos, copiados, modificados ou removidos sem autorização expressa e por escrito do USUARIO.
46. Garantir, por si própria ou quaisquer de seus empregados, prepostos, sócios, diretores, representantes ou terceiros contratados, a confidencialidade dos dados processados, assegurando que todos os seus colaboradores prepostos, sócios, diretores, representantes ou terceiros contratados assinaram Acordo de Confidencialidade com o SITE, bem como a manter quaisquer Dados Pessoais estritamente confidenciais e de não os utilizar para outros fins, com exceção da prestação de serviços ao USUARIO.
47. Treinar e orientar a sua equipe sobre as disposições legais aplicáveis em relação à proteção de dados.
48. Os dados pessoais não poderão ser revelados a terceiros, com exceção da prévia autorização por escrito do USUARIO, quer direta ou indiretamente, seja mediante a distribuição de cópias, resumos, compilações, extratos, análises, estudos ou outros meios que contenham ou de outra forma reflitam referidas informações.
49. Caso o SITE seja obrigado por determinação legal a fornecer dados pessoais a uma autoridade pública, deverá informar previamente ao USUARIO para que tome as medidas que julgar cabíveis.
50. A CONTRATADA deverá notificar a CONTRATANTE em até 24 (vinte e quatro) horas a respeito de violações de segurança no âmbito das atividades e responsabilidades do SITE.
51. Para fins estatísticos, o SITE, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço poderão utilizar as informações disponibilizadas pelo USUÁRIO, bem como o modo, fins e horários de utilização dos serviços e produtos disponibilizados pelo SITE, sem identificar o USUÁRIO, o e-mail ou qualquer outra informação específica, sempre respeitando as regras e condições da Lei Geral de Proteção de Dados.
DISPOSIÇÕES GERAIS
47. A tolerância a eventual descumprimento de quaisquer cláusulas e condições do presente contrato não será considerada ou interpretada como moratória ou novação das obrigações estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade da satisfação integral posteriormente ou no caso de idêntica ocorrência, tratando-se de mera liberalidade.
48. O presente contrato constitui acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre qualquer outro entendimento verbal ou escrito, anteriormente firmado entre as
49. O presente instrumento prevalecerá sobre qualquer cópia impressa pelo USUÁRIO.
50. O presente instrumento tem caráter irrevogável e irretratável, ressalvado o direito à rescisão na forma e hipóteses previstas neste instrumento, respondendo as partes por si e seus sucessores, na forma da
51. O presente contrato reger-se-á pela legislação aplicável.
52. As partes não poderão ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, a terceiros, sem a prévia e expressa anuência por escrito da outra parte.
53. As partes elegem o Foro da Comarca de Viamão RS, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida, pendência ou litígio oriundo deste
